3ª Turma – Banco demora a demitir por justa causa e terá de reintegrar gerente – Processo n. 0000360-67.2011.5.23.0006

Ementa do Acórdão:

Fatos Relevantes:

– O reclamante ajuizou reclamação trabalhista buscando a nulidade de sua dispensa por justa causa, aplicada pela Caixa Econômica Federal após processo disciplinar instaurado para apuração de supostas irregularidades na gestão de agência bancária.

– As irregularidades foram identificadas em maio de 2005, quando auditoria interna apontou problemas na agência em que o empregado exercia a função de gerente.

– Apesar da ciência dos fatos, o processo disciplinar somente foi instaurado seis meses depois, em novembro de 2005, ultrapassando o prazo de 30 dias previstos em norma interna da própria empresapara início da apuração.

– Além do atraso inicial, diversas fases do procedimento administrativo disciplinar também extrapolaram os prazos previstos no regulamento interno, inclusive para conclusão dos trabalhos, emissão de parecer jurídico e julgamento dos recursos administrativos.

– O processo disciplinar culminou, em fevereiro de 2009, na aplicação da penalidade de dispensa por justa causa ao empregado.

– A sentença reconheceu a nulidade da justa causapor ausência de imediatidade e determinou a reintegração do empregado, mas o Tribunal Regional reformou parcialmente a decisão para converter a dispensa em demissão sem justa causa, afastando a reintegração.

– No recurso de revista, o reclamante sustentou que a anulação da justa causa implicaria o retorno ao status quo ante, impondo a reintegração ao emprego, especialmente diante da vinculação da empresa pública aos motivos determinantes do ato administrativo demissional.

Quadro Comparativo das Decisões:

Instância	Entendimento	Fundamentação Principal	Resultado
2ª Instância (TRT da 23ª Região)	Afastou a reintegração e converteu a dispensa em demissão sem justa causa.	– Empregado público não possui estabilidade. – Aplicação do regime jurídico das empresas privadas (art. 173, § 1º, II, da CF). – Consequência da nulidade da justa causa seria a dispensa imotivada.	Reintegração excluída.
TST (3ª Turma)	Restabeleceu a reintegração do empregado público.	– Aplicação da teoria dos motivos determinantes. – Nulidade da dispensa por descumprimento de norma interna. – Retorno ao estado anterior ao ato demissional. – Inviabilidade de conversão automática em dispensa imotivada.	Recurso de revista conhecido e provido.

Principais argumentos utilizados pelo TST:

• A controvérsia centra-se na definição dos efeitos jurídicos da anulação da dispensa por justa causa aplicada por empresa pública, especialmente quando o ato demissional decorre de procedimento disciplinar instaurado em desacordo com normas internas da própria empregadora.

• No caso concreto, o Tribunal Regional reconheceu a nulidade da penalidade de dispensa por justa causa, em razão do descumprimento de regras procedimentais previstas em regulamento interno da empresa, que estabeleciam prazo para instauração da apuração das irregularidades.

• O regulamento interno da empresa determinava que a apuração das irregularidades deveria ser iniciada no prazo de 30 dias a contar da ciência do fato, exigência que não foi observada, pois o processo disciplinar foi instaurado apenas meses após o conhecimento das supostas irregularidades.

• Além do atraso inicial, diversas etapas do procedimento administrativo disciplinar também extrapolaram os prazos previstos nas normas internas da empresa, o que reforçou a conclusão de ausência de imediatidade na aplicação da penalidade, requisito indispensável à validade da justa causa prevista no art. 482 da CLT.

• Embora os empregados de empresa pública se submetam ao regime jurídico das empresas privadas, conforme dispõe o art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, a prática de ato demissional fundado em procedimento administrativo irregular conduz à nulidade do ato, por violação às regras estabelecidas pela própria empregadora.

• Nessa hipótese, aplica-se a teoria dos motivos determinantes, segundo a qual o ato administrativo deve permanecer vinculado às razões que o motivaram, de modo que a invalidação do fundamento utilizado para a dispensa torna inválido o próprio ato demissional.

• Assim, afastado judicialmente o motivo determinante da dispensa por justa causa, impõe-se o retorno ao status quo ante, com a reintegração do empregado ao emprego, não sendo juridicamente possível converter automaticamente a penalidade em dispensa sem justa causa.

Conclusão:

“ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista interposto pelo reclamante, quanto aos efeitos da demissão, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença quanto à reintegração do reclamante ao emprego. Acordam, ainda, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista interposto pela Caixa Econômica Federal”.

– O TST entendeu que uma vez anulada a dispensa por justa causa aplicada por empresa pública em razão do descumprimento de normas internas, deve-se restabelecer a situação jurídica anterior, impondo a reintegração do empregado, à luz da teoria dos motivos determinantes.

Referência: Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000360-67.2011.5.23.0006. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 29/10/2025. Juntado aos autos em 19/12/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/575ttb