7ª Turma - Médicas de centro de obstetrícia não obtêm adicional de insalubridade em grau máximo   – Processo n. 0020813-45.2020.5.04.0702

Ementa do Acórdão:

Fatos Relevantes: 

– As reclamantes ajuizaram ação trabalhistapostulando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, sob o argumento de que, como médicas ginecologistas e obstetras, estariam expostas a agentes biológicos em ambiente hospitalar.

– O labor era desenvolvido em centro obstétrico, com atendimento a pacientes em diferentes condições clínicas, não se restringindo a pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas.

– O laudo pericialconcluiu pela inexistência de exposição a agentes biológicos em grau máximo, considerando a frequência das atividades, o uso de EPIs, o rodízio de setores e a baixa incidência de pacientes em isolamento.

– O Tribunal Regional, embora reconhecendo o teor do laudo, desconsiderou a conclusão periciale deferiu o adicional em grau máximo, com base em interpretação ampliativa do Anexo 14 da NR-15.

– A reclamada interpôs recurso de revista sustentando má aplicação do art. 190 da CLTe defendendo a necessidade de observância rigorosa da prova técnica.

– O TST examinou separadamente o tema da base de cálculo do adicional(sem transcendência) e o grau máximo da insalubridade, este último reconhecido como dotado de transcendência política, em razão da afetação do IRR 198.

Quadro Comparativo das Decisões:

Instância	Entendimento		Fundamentação Principal	Resultado
2ª Instância (TRT da 4ª Região)		Reconheceu o adicional de insalubridade em grau máximo.	• Desconsideração da conclusão pericial. • Interpretação ampliativa do Anexo 14 da NR-15. • Risco potencial de contágio em ambiente hospitalar. • Aplicação genérica da Súmula 47 do TST.	Condenação mantida.
TST (7ª Turma)		Afastou o adicional de insalubridade em grau máximo.	• Prevalência do laudo pericial. • Necessidade de contato com pacientes em isolamento. • Aplicação restritiva do Anexo 14 da NR-15. • Má aplicação do art. 190 da CLT. • Reconhecimento da transcendência política (IRR 198).	Recurso de revista conhecido e provido.

Principais argumentos utilizados pelo TST:

• A controvérsia central consistiu em definir se o labor em centro obstétrico, por si só, autoriza o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, à luz do Anexo 14 da NR-15 e do art. 190 da CLT.

Artigo 190 da CLT. O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes.

• O TST ressaltou que a norma regulamentar reserva o grau máximo apenas às hipóteses de contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, não se admitindo interpretação extensiva dissociada dos critérios técnicos.

• Destacou-se que a matéria exige análise casuística rigorosa, não sendo possível deferir indistintamente o grau máximo a todos os profissionais da saúde, sob pena de esvaziar a gradação normativa da insalubridade.

• No caso concreto, o laudo pericial foi detalhado e consistente, afastando a exposição permanente a agentes biológicos em grau máximo, conclusão que não poderia ser superada por presunções genéricas.

• A desconsideração da prova técnica, sem fundamento fático idôneo, configurou má aplicação do art. 190 da CLT, o que justificou a reforma do acórdão regional.

• A Turma reconheceu a transcendência política da controvérsia, em razão da afetação do IRR 198, que discute o alcance do requisito do contato permanente com pacientes em isolamento.

• Firmou-se o entendimento de que o grau médio já pago às reclamantes atendia ao enquadramento normativo, inexistindo suporte jurídico para o adicional em grau máximo.

Conclusão:

“ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, a) negar provimento ao agravo de instrumento da parte reclamada; e por maioria, vencido o Ministro Cláudio Brandão, b) reconhecer a transcendência política do tema “adicional de insalubridade – grau máximo – desconsideração do laudo pericial – labor em centro obstetrício – exposição – doença infectocontagiosa – contato – paciente em isolamento – inocorrência – IRR 198”, e conhecer do recurso de revista da parte reclamada, por má aplicação do art. 190 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar o acórdão regional e indeferir o adicional de insalubridade em grau máximo.”

– O TST assentou que o adicional de insalubridade em grau máximo exige contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, não sendo possível afastar a conclusão pericial por presunções genéricas, especialmente em atividades desenvolvidas em centro obstétrico.

Referência: Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020813-45.2020.5.04.0702. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 30/09/2025. Juntado aos autos em 30/10/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/QTwZvE