SDI-2 – Bancária reintegrada em caso de etarismo não consegue reverter nova dispensa   – Processo n. 24926-72.2024.5.04.0000

Fatos Relevantes: 

– A Recorrente (trabalhadora) impetrou Mandado de Segurança contra decisão de 1º grau que indeferiu seu pedido de tutela de urgência para nova reintegração ao emprego e restabelecimento de plano de saúde. 

– A decisão atacada negou a tutela sob fundamento de ausência dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), exigindo cognição exauriente, incompatível com o pedido liminar. 

– Em ação anterior, a impetrante já havia sido reintegrada pelo TRT4 por dispensa discriminatória por idade, mas não lhe foi concedida estabilidade provisória ou outra proteção contra nova dispensa. 

– Após mais de dois anos da reintegração anterior, a empregadora promoveu nova dispensa sem justa causa. A impetrante alegou que essa segunda dispensa também seria discriminatória (por etarismo). 

– A impetrante interpôs Recurso Ordinário ao TST (SBDI-II), reiterando a tese de violação de direito líquido e certo, na existência de coisa julgada e na necessidade de imediata reintegração. 

Principais argumentos utilizados pelo TST: 

• O ato impugnado apenas indeferiu a tutela provisória por falta de probabilidade do direito e de risco de dano, sem violar direito líquido e certo. 

• A SBDI-II ressaltou que a suposta nova dispensa discriminatória por etarismo não pode ser presumida, exigindo análise fática minuciosa, depoimentos e demais elementos de convicção, o que é incompatível com o mandado de segurança, que exige prova pré-constituída. 

• Em ação anterior, a reintegração não conferiu estabilidade, e a trabalhadora podia ser novamente dispensada, desde que sem discriminação, o que precisa ser provado na ação matriz, não no MS. 

• Aplicação da Súmula 414, II, do TST, que limita o cabimento do mandado de segurança contra decisão que indeferiu tutela de urgência.

• Ausente demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC, não há como impor reintegração imediata por meio de mandado de segurança. 

Artigo 300, do CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Conclusão: 

– O TST reafirmou a impossibilidade de se reconhecer, por meio de mandado de segurança, uma nova dispensa discriminatória sem produção probatória adequada no juízo de origem.

Referência: Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0024926-72.2024.5.04.0000. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 30/09/2025. Juntado aos autos em 08/10/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/2rVYVc