3ª Turma do TST – Reclamante dispensado por justa causa deve receber férias proporcionais – Processo n. 0020833-77.2023.5.04.0234 

Fatos Relevantes: 

– O reclamante foi contratado pela Reclamada em 15/02/2021 como almoxarife;

– Foi dispensado por justa causa em 06/02/2022, sob acusação de improbidade (furto);

– O TRT-4 reconheceu a validade da justa causa, mas garantiu ao trabalhador o direito a férias proporcionais + 1/3 e ao 13º salário proporcional;

– A reclamada recorreu ao TST para afastar essas parcelas, alegando contrariedade à Súmula 171 do TST (que exclui férias proporcionais em caso de justa causa) e ao art. 3º da Lei 4.090/62 (que só prevê 13º proporcional na dispensa sem justa causa).

Principais argumentos utilizados pelo TST: 

– Quanto às férias proporcionais:

• O TST reconheceu incompatibilidade entre o art. 146, parágrafo único, da CLT e a Convenção 132 da OIT.

• Aplicou a técnica do controle de convencionalidade, afirmando que normas internacionais de direitos humanos prevalecem sobre normas infraconstitucionais.

• Concluiu que a Súmula 171 deve ser superada (overruling), paralisando seus efeitos no ponto que excluía férias proporcionais em justa causa.

• Assim, mesmo havendo justa causa, o empregado mantém direito às férias proporcionais.

• Em resumo; 

“(i) a prevalência das normas internacionais de direitos humanos incorporadas no ordenamento pátrio, como a Convenção nº 132 da OIT, (ii) a maior amplitude do teor do art. 4º da Convenção nº 132 da OIT quanto ao direito às férias proporcionais e (iii) o caráter progressivo dos direitos sociais, há de se declarar a incompatibilidade do parágrafo único do art. 146 da CLT com a indicada norma internacional ratificada, no que se refere à exclusão do empregado dispensado com justa causa.” (fl. 6 do Acórdão)

– Quanto ao 13º proporcional:

• O TST destacou que o art. 3º da Lei 4.090/62 é claro ao restringir o direito às rescisões sem justa causa.

• Como não há convenção internacional conflitante, manteve-se a exclusão em caso de justa causa.

• Reformou parcialmente a decisão do TRT-4 para retirar o 13º proporcional da condenação.

• Em resumo:

“No tocante ao pagamento do décimo terceiro salário proporcional, cabe registrar que o art. 3º da Lei nº 4.090/62 dispõe que “ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1º desta Lei, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão“. Portanto, resta devido o pagamento do décimo terceiro salário proporcional apenas nos casos de dispensa sem justa causa.”

Conclusão: 

– A decisão foi unânime para conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema “Décimo terceiro proporcional. Justa causa”.

Referência: Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020833-77.2023.5.04.0234. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 27/08/2025. Juntado aos autos em 05/09/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/G2nX3VzL