8ª Turma – Tanque extra não garante adicional de periculosidade para motorista   – Processo n. 21441-56.2019.5.04.0221

Fatos Relevantes: 

– Na Reclamação Trabalhista, a inspeção pericial constatou que fazia parte das funções do Reclamante abastecer o caminhão com dois tanques, com capacidades de 500 e 700 litros, atividade que era realizada diariamente e durava de 10 a 15 minutos. O perito destacou que o empregado permanecia ao redor ou mesmo no interior do veículo.  

– O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou a Reclamada ao pagamento do adicional. Segundo a decisão, o uso de tanque suplementar com capacidade superior a 200 litros, original de fábrica ou não, ainda que para consumo do próprio veículo, permitia reconhecer a condição de periculosidade. A interpretação foi de que o risco era o mesmo para quem opera transporte de inflamável, sendo devido o adicional. 

 A Reclamada recorreu ao TST. 

Principais argumentos utilizados pelo TST: 

• A atividade não se enquadra entre as operações de transporte de inflamáveis em condições perigosas. Lembrou-se que o artigo 193 da CLT exige que, para serem consideradas perigosas, as operações devem estar previstas na regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos seguintes termos: 

• A questão, portanto, é disciplinada pela Norma Regulamentadora 16 do MTE, que em seu item 16.6 diz que as operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade. A norma excetua a periculosidade para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 litros. 

• Assim, o item 16.6 não fala de transporte de inflamáveis para consumo próprio do veículo. Ou seja, não diferencia o motorista que transporta combustível, o chamado tanqueiro, do que transporta carga e utiliza tanque suplementar para abastecer o veículo.

• Destacou-se, ainda, que quanto aos tanques de consumo próprio dos veículos, foi acrescentado à norma o subitem 16.6.1, esclarecendo que as quantidades de inflamáveis contidas neles não devem ser consideradas para efeito de reconhecimento do trabalho em condições perigosas, independentemente da capacidade dos tanques. 

• Ou seja, a norma excluiu o tanque de consumo próprio justamente porque este não é destinado a armazenamento, conforme a  regra do item 16.6.  

• Por fim, em 2019, a NR foi alterada para afastar a periculosidade também das quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente.

• Registrou-se que a norma regulamentadora é expressa quando afasta a possibilidade de reconhecimento do trabalho em condições perigosas. “A condição a que está submetido o empregado nunca esteve enquadrada na Norma Regulamentadora 16 do MTE”, observou o relator. 

Conclusão: 

– A decisão foi unânime para conhecer o recurso de revista e, no mérito, dar provimento para julgar improcedente o pedido de adicional de periculosidade.

Atenção!

Referência: Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0021441-56.2019.5.04.0221. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 05/02/2025. Juntado aos autos em 11/02/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/smcwZX