1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Bem-vindo ao TST em Dia.

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma TST em Dia, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade da plataforma.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o usuário deverá interromper imediatamente a utilização dos serviços.

2. SOBRE A PLATAFORMA

O TST em Dia é uma plataforma digital especializada em jurisprudência trabalhista comentada, destinada a advogados, magistrados, membros do Ministério Público, estudantes, concurseiros e demais profissionais interessados na área do Direito do Trabalho.

A plataforma disponibiliza, entre outros conteúdos:

• Pesquisa de decisões e acórdãos trabalhistas;
• Comentários e análises jurídicas especializadas;
• Curadoria de jurisprudência relevante;
• Informativos e atualizações periódicas;
• Conteúdo exclusivo para assinantes;
• Materiais educacionais relacionados ao Direito e Processo do Trabalho.

3. CADASTRO E ACESSO

Algumas funcionalidades da plataforma poderão exigir cadastro prévio.

O usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
• Manter a confidencialidade de seu login e senha;
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta.

O usuário é integralmente responsável pelas atividades realizadas em sua conta.

4. ASSINATURA E ACESSO A CONTEÚDOS EXCLUSIVOS

Determinados conteúdos e funcionalidades poderão estar disponíveis apenas mediante assinatura.

Ao contratar um plano de acesso, o usuário terá direito à utilização dos recursos disponibilizados conforme as condições vigentes no momento da contratação.

O TST em Dia poderá atualizar, ampliar, modificar ou reorganizar funcionalidades e conteúdos da plataforma visando sua melhoria contínua.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma, incluindo textos, comentários, análises, artigos, materiais didáticos, bancos de dados, elementos visuais, identidade visual, marcas, logotipos, layout e demais materiais, é protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

É proibido:

• Copiar, reproduzir ou redistribuir conteúdos da plataforma sem autorização expressa;
• Comercializar materiais disponibilizados pelo TST em Dia;
• Compartilhar áreas restritas ou conteúdos exclusivos com terceiros;
• Utilizar sistemas automatizados para extração de dados (scraping, bots ou similares).

O descumprimento desta cláusula poderá resultar na suspensão ou cancelamento da conta, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

As informações disponibilizadas pelo TST em Dia possuem caráter exclusivamente informativo, educacional e de atualização profissional.

Embora a equipe realize criteriosa seleção e análise das decisões judiciais, a plataforma:

• Não presta consultoria jurídica individual;
• Não substitui a atuação de advogado regularmente habilitado;
• Não garante resultados em processos judiciais ou administrativos;
• Não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base nos conteúdos disponibilizados.

A interpretação e aplicação do conteúdo são de inteira responsabilidade do usuário.

7. DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS

O TST em Dia envidará esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua.

Entretanto, poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de:

• Manutenção preventiva ou corretiva;
• Atualizações de sistemas;
• Falhas de terceiros;
• Eventos de força maior.

Não há garantia de disponibilidade ininterrupta ou livre de erros.

8. CONDUTA DO USUÁRIO

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma ética e em conformidade com a legislação vigente.

É vedado:

• Praticar atividades ilícitas;
• Tentar acessar áreas restritas sem autorização;
• Inserir códigos maliciosos;
• Violar direitos de terceiros;
• Utilizar a plataforma para fins fraudulentos.

O descumprimento poderá acarretar suspensão ou exclusão da conta.

9. PROTEÇÃO DE DADOS

O tratamento de dados pessoais realizado pelo TST em Dia observará as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

Informações detalhadas sobre coleta, armazenamento e utilização de dados encontram-se descritas na Política de Privacidade da plataforma.

10. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

O TST em Dia poderá atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento para adequação legal, regulatória ou operacional.

As alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação na plataforma.

Recomenda-se a consulta periódica deste documento.

11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Estes Termos de Uso serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário, nos termos da legislação consumerista aplicável, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes da utilização da plataforma.

12. CONTATO

Em caso de dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas aos presentes Termos de Uso, o usuário poderá entrar em contato pelos canais oficiais disponibilizados na plataforma TST em Dia.

TST em Dia – Jurisprudência Trabalhista Comentada
O maior portal de jurisprudência trabalhista comentada do Brasil.